Da decisão do STF no RE nº 598.677 (Repercussão Geral - Tema 456): inconstitucionalidade de antecipação do ICMS nas operações interestaduais por ocasião da entrada no estabelecimento adquirente

Autor principal:	San Martín Fernández, German Alejandro
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola Paulista da Magistratura 2025
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