A proteção do nome como direito da personalidade e a alteração do prenome de pessoas transexuais no RE 670.422/RS e na ADI 4.275 = Name protection as a personality right and changing the first name of transsexual people in RE 670.422/rs and ADI 4.275

Autor principal: Varão, Mariana Fernandes Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2025
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br:2011-1989552025-02-20T03:04:40Z A proteção do nome como direito da personalidade e a alteração do prenome de pessoas transexuais no RE 670.422/RS e na ADI 4.275 = Name protection as a personality right and changing the first name of transsexual people in RE 670.422/rs and ADI 4.275 A proteção do nome como direito da personalidade e a alteração do prenome de pessoas transexuais no Recusso Extraordinário 670.422/RS e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275 Varão, Mariana Fernandes Oliveira 2025-02-19T19:21:42Z 2024 Artigo de revista Revista Direito e Sexualidade, Salvador, v. 5, n. 2, p. 42-59, jul./dez. 2024. https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/198955 pt-BR application/pdf Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
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