O direito à alteração do prenome social no registro civil de pessoas transexuais, travestis e transgêneros no Brasil = The right to change the social first name in the civil registry of transexual people, transvestions and transgenders in Brazil
por: Reis, Elis da Cruz, et al.
Publicado em: (2022)
A proteção do nome como direito da personalidade e a alteração do prenome de pessoas transexuais no RE 670.422/RS e na ADI 4.275 = Name protection as a personality right and changing the first name of transsexual people in RE 670.422/rs and ADI 4.275
| Autor principal: | Varão, Mariana Fernandes Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia
2025
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