A proteção do nome como direito da personalidade e a alteração do prenome de pessoas transexuais no RE 670.422/RS e na ADI 4.275 = Name protection as a personality right and changing the first name of transsexual people in RE 670.422/rs and ADI 4.275

Autor principal: Varão, Mariana Fernandes Oliveira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia 2025
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