A derrotabilidade normativa no Direito Administrativo: o Artigo 22 da LINDB = Normative defeasibility in administrative law: Article 22 of LINDB
por: Araujo, Clarice von Oertzen de
Publicado em: (2021)
Direito e realidade: a construção da norma jurídica à luz do pragmatismo do art. 20 da LINDB = Law and reality: the construction of legal norms in light of the pragmatism of art. 20 from LINDB
Na minha lista:
| Autor principal: | Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2025
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| Obter o texto integral: |
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