Instrução Normativa STJ/GP n. 19 de 11 de junho de 2025

Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 40 de 10 de outubro de 2023.

Principais autores: Gabinete da Presidência (GP), Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Instrução Normativa
Idioma: Português (Brasil)
Publicado em: 2025
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