Repartição federal de competências ambientais = Breakdown of federal environmental responsabilities

Apresenta as questões sobre a proteção ambiental pelo Estado e pela sociedade. Busca desvendar qual é a atuação legislativa e administrativa desempenhada pela Constituição de 1988, em relação ao tema, para cada uma das esferas federativas – União, Estados-Membros e Municípios.

Autor principal:	Lamy, Marcelo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Proteção ambiental, Brasil Política ambiental, Brasil Competência administrativa, Brasil Competência legislativa, Brasil Autonomia municipal, Brasil Poder de polícia, Brasil Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Ecologia, política Meio ambiente, política Política do meio ambiente
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