A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2005)
A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
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Autor principal: | Aguiar Júnior, Ruy Rosado de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
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2005
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