Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal
Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
| Autor principal: | Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. |
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| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.n.]
2018
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público
Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
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