Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal
Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
| Autor principal: | Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. |
|---|---|
| Tipo de documento: | Livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.n.]
2018
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bibliotecadigital.stf.jus.br:123456789-1090 |
|---|---|
| recordtype |
stf |
| spelling |
oai:bibliotecadigital.stf.jus.br:123456789-10902022-03-16T22:01:14Z Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. Brasil. Constituição (1988). Medida provisória, natureza jurídica, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Medida provisória, aspectos constitucionais, controle judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios O artigo almeja responder indagação jurídica acerca da exigibilidade de créditos tributários constituídos a partir da aplicação de norma veiculada em medida provisória que restou rejeitada. Assim, ao cabo do percurso argumentativo desenvolvido no trabalho, pretende-se descortinar resposta alinhada com o sistema de controle do exercício do Poder do Estado. 2018-08-28T18:54:53Z 2018-08-28T18:54:53Z 2012 Book RVBI SYS 957743 https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1090 pt application/pdf [s.n.] |
| institution |
STF |
| collection |
STF |
| language |
Português |
| topic |
Brasil. Constituição (1988). Medida provisória, natureza jurídica, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Medida provisória, aspectos constitucionais, controle judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Competência legislativa, Brasil. |
| spellingShingle |
Brasil. Constituição (1988). Medida provisória, natureza jurídica, Brasil. Legislação tributária, Brasil. Medida provisória, aspectos constitucionais, controle judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Poder executivo, competência, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal |
| description |
Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público
Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
| format |
Livro |
| author |
Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo. |
| title |
Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal |
| title_short |
Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal |
| title_full |
Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal |
| title_fullStr |
Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal |
| title_full_unstemmed |
Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal |
| title_sort |
tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da constituição federal |
| publisher |
[s.n.] |
| publishDate |
2018 |
| url |
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1090 |
| _version_ |
1815807298127265792 |
| score |
12,57598 |