Tributo instituído por medida provisória rejeitada: efeitos do parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal

Curso: Pós-graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público Instituição: FESMPDFT - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor principal: Ximenes, Thiago Raphael Uchôa Castelo.
Tipo de documento: Livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.n.] 2018
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