Mandatos coletivos e compartilhados no Brasil : vanguarda ou atraso?

Analisa a participação cidadã no Poder Legislativo brasileiro por meio dos mandatos coletivos e compartilhados. O objetivo central é avaliar a constitucionalidade dessa prática política e sua efetividade em responder às demandas de representatividade no País. Ao fim da análise, argumenta-se que os m...

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Autor principal: Bastos, Carlos Enrique Arrais Caputo
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2025
Assuntos:
Representação política
Poder Legislativo
Democracia
Brasil
Mandato coletivo
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spelling oai:bibliotecadigital.tse.jus.br:bdtse-134642025-04-30T19:15:44Z Mandatos coletivos e compartilhados no Brasil : vanguarda ou atraso? Collective and shared mandates in Brazil : the vanguard of backwardness? Bastos, Carlos Enrique Arrais Caputo Tribunal Superior Eleitoral Representação política Poder Legislativo Democracia Brasil Mandato coletivo Analisa a participação cidadã no Poder Legislativo brasileiro por meio dos mandatos coletivos e compartilhados. O objetivo central é avaliar a constitucionalidade dessa prática política e sua efetividade em responder às demandas de representatividade no País. Ao fim da análise, argumenta-se que os mandatos coletivos e compartilhados não são um modelo novo de representação, dificultam a formação de consensos e fragilizam a democracia. Conclui-se que não resolvem o problema da representação política e sua natureza de mandato imperativo conflita com a Constituição. It analyzes citizen participation in the Brazilian Legislative Branch through collective and shared mandates. The main objective is to analyze the constitutionality of this political practice and to verify its effectiveness in responding to the demands of representation in Brazil. At the end of the analysis, one argues that collective and shared mandates are not a new model of representation, make consensus building more difficult, and weaken democracy. The conclusion is that collective and shared mandates do not solve the problem of political representation, and their nature as imperative mandates conflicts with the current Constitution. 2025-04-22T21:06:55Z 2024 Artigo BASTOS, Carlos Enrique Arrais Caputo. Mandatos coletivos e compartilhados no Brasil: vanguarda ou atraso?. Revista de Informação Legislativa (RIL), v. 61, n. 244, p. 59-78, out./dez. 2024. DOI: https://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p59. https://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/13464 n. 244 v. 61 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 22 p. application/pdf
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