Precatórios: sequestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT
por: Santos Júnior, Alde da Costa
Publicado em: (2008)
Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88 : ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF
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| Autor principal: | Nogueira Júnior, Alberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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