Portaria Secretaria-Geral n. 538, de 9 de novembro de 2020
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/1)
Moralidade administrativa, vedação de penas de caráter perpétuo e o art. 137, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990
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| Principais autores: | Maurício Júnior, Alceu, Moraes, Francisco de Assis Basílio de, Silva, Jéssica Cardoso |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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