O Ministério Público como cláusula pétrea: análise da inconstitucionalidade da emenda constitucional tendente a abolir, enfraquecer ou esvaziar o órgão ministerial = The Public Ministry as a standard clause: analysis of the unconstitutionality of a constitutional amendment aimed at abolishing, weakening, or emptying the ministerial body
por: Menezes, Brenno Augusto Freire
Publicado em: (2024)
A justiça do trabalho como cláusula pétrea da constituição federal de 1988
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| Autor principal: | Freire Júnior, Américo Bedê |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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