Responsabilidade civil do estado nos casos de prisão seguida de absolvição
por: Elias, Helena
Publicado em: ([s.d)
Tutela reparatória dos direitos fundamentais nos casos de danos caudados pelo Estado nas relações de sujeição especial
Os livros constantes no campo "FONTES-OBRA-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Elias, Helena |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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