“Quebra” da coisa julgada ante o surgimento de precedente vinculante contrário a decisões judiciais definitivas sobre relações jurídicas de trato sucessivo: o dilema entre a estabilidade das decisões, a segurança jurídica e a isonomia
por: Miotto Filho, Pedro João
Publicado em: (2024)
O princípio da proteção da confiança e o novo código de processo civil brasileiro
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| Autor principal: | Souza, Victor Roberto Corrêa de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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