O direito e o dever de votar: análise da (in)constitucionalidade do art. 7º do Código Eleitoral e propostas de instrumentos efetivos de estímulo ao voto
por: Barboza, Estefânia Maria de Queiróz, et al.
Publicado em: (2022)
Cláusula de não restabelecimento : a necessária interpretação restritiva do art. 1.147 do Código Civil
| Autor principal: | Requena, Rodrigo Leitão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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