Redefinindo o trânsito em julgado a partir da soberania dos veredictos: a coisa julgada parcial no Tribunal do Júri = Redefining claim preclusion from verdict sovereignty: partial res judicata in Jury Trials
por: Rodrigues, Paulo Gustavo
Publicado em: (2020)
Júri : a soberania dos veredictos : (artigo 5., XXXVIII, da Constituição Federal)
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| Autor principal: | Luiz, Gilberto Antonio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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