Procedimento penal acusatório das "quaestiones perpetuae": fonte da soberania dos veredictos do tribunal do júri

- Disponível também na Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 753, p. 474-480, jul. 1998.

Main Author: Barros, Marco Antonio de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2009
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