Sonegação tributária e tarifária : ainda a distinção entre tributo e tarifa

Tributos e tarifas são verbas pecuniárias utilizadas na remuneração de serviços públicos. Essas receitas orçamentárias possuem naturezas jurídicas distintas, o que repercute, a princípio, nos casos de sonegação fiscal ou tarifária. O contribuinte do tributo obriga-se, por força de lei, a remunerar s...

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Autor principal: Fernandes, Leonardo de Medeiros
Tipo de documento: Artigo de jornal
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO TRIBUTÁRIO
TRIBUTO
SONEGAÇÃO
TARIFA
AÇÃO PENAL
JURISPRUDÊNCIA
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spelling Sonegação tributária e tarifária : ainda a distinção entre tributo e tarifa Fernandes, Leonardo de Medeiros DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SONEGAÇÃO TARIFA AÇÃO PENAL JURISPRUDÊNCIA Tributos e tarifas são verbas pecuniárias utilizadas na remuneração de serviços públicos. Essas receitas orçamentárias possuem naturezas jurídicas distintas, o que repercute, a princípio, nos casos de sonegação fiscal ou tarifária. O contribuinte do tributo obriga-se, por força de lei, a remunerar serviço público, universal ou singular, utilizado efetiva ou potencialmente, nos termos do Código Tributário Nacional. O pagador da tarifa, que é o consumidor, vincula-se por meio de um contrato ao serviço público singular utilizado apenas efetivamente, estando amparado pelo Código de Defesa do Consumidor. Os regramentos distintos dessas verbas implicam soluções diversas, inclusive nas hipóteses de repetição do indébito e de cobranças criminosas de tributos e tarifas. Em que pese todas as distinções legais e doutrinárias, a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem aplicando à sonegação tarifária o mesmo raciocínio adotado para os casos de sonegação fiscal, no sentido de declarar a extinção da punibilidade, na hipótese de acordo celebrado entre o infrator e a concessionária do serviço público, antes do recebimento da denúncia, para parcelamento dos valores e, destarte, pagamento integral da dívida. Para além da distinção clássica entre tributo e tarifa, incursionaremos pela legislação tributária, consumerista, penal e processual, para o deslinde dos problemas propostos à luz da jurisprudência dos Tribunais do país. [s.d.] Artigo de Jornal application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129920 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129920&midiaext=78916
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Fernandes, Leonardo de Medeiros
Sonegação tributária e tarifária : ainda a distinção entre tributo e tarifa
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