A tarifa do lixo e o TJ do Ceará
por: Machado, Hugo de Brito
Publicado em: (2005)
Sonegação tributária e tarifária : ainda a distinção entre tributo e tarifa
Tributos e tarifas são verbas pecuniárias utilizadas na remuneração de serviços públicos. Essas receitas orçamentárias possuem naturezas jurídicas distintas, o que repercute, a princípio, nos casos de sonegação fiscal ou tarifária. O contribuinte do tributo obriga-se, por força de lei, a remunerar s...
| Autor principal: | Fernandes, Leonardo de Medeiros |
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| Tipo de documento: | Artigo de jornal |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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