O tribunal penal internacional : antecedentes : recepção pelo direito interno : competência.

Inclui bibliografia.

Autor principal: Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
DOUTRINA
COMPETÊNCIA
DIREITO PENAL INTERNACIONAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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spelling O tribunal penal internacional : antecedentes : recepção pelo direito interno : competência. Carneiro, Paulo Roberto Bérenger Alves TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DOUTRINA COMPETÊNCIA DIREITO PENAL INTERNACIONAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL Inclui bibliografia. O presente trabalho objetiva demonstrar a crescente importância que tem se revestido o Tribunal Penal Internacional, por meio da análise de seus antecedentes históricos, da recepção do Estatuto de Roma pelo direito brasileiro e também das hipóteses de competência dos casos que são submetidos à Corte. Estas questões são analisadas, principalmente, à luz da doutrina autorizada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dividimos o presente trabalho em três partes, além da introdução e da conclusão, a saber: antecedentes do tribunal, a recepção do Estatuto de Roma pelo direito interno brasileiro e a competência da Corte. No item antecedentes, recuamos na história o suficiente para entendermos a razão da criação de uma corte permanente. Assim, mencionamos os principais tratados e outras cortes internacionais que podem ser considerados como os antecedentes mais próximos do Tribunal Penal. No item seguinte, quando discorremos acerca da recepção do Estatuto pelo direito interno, abordamos principalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mas não deixamos de mencionar a doutrina específica sobre o assunto, pois de nada adiantaria a ratificação do tratado pelo Brasil se a ele não se reconhecesse a possibilidade de modificar normas internas. Finalmente, sobre a competência, esmiuçamos alguns dispositivos do Estatuto, que fazem da Corte um órgão subsidiário ou complementar das jurisdições nacionais quando estas são falhas e não apresentam respostas suficientes para as demandas a elas submetidas. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129935 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=129935&midiaext=78943
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