Questões tributárias envolvendo as retribuições instituídas pelo INPI : qual a natureza Jurídica?

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Silva, Lilian dos Santos da
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	DIREITO TRIBUTÁRIO INPI NATUREZA JURÍDICA
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