Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal.
por: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Publicado em: (2010)
A remuneração do serviço de iluminação pública
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Silva, João Victor de Ataide |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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