Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional : requisito de legitimidade ativa ou mérito da causa?

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Autor principal: Gertulino, Vinícius de Novais
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
TRIBUTO
INDÉBITO
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
CONDIÇÃO DA AÇÃO
SUJEIÇÃO PASSIVA
LEGITIMIDADE ATIVA
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966)
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spelling Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional : requisito de legitimidade ativa ou mérito da causa? Gertulino, Vinícius de Novais TRIBUTO INDÉBITO AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDIÇÃO DA AÇÃO SUJEIÇÃO PASSIVA LEGITIMIDADE ATIVA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (1966) Inclui bibliografia. O presente trabalho tem como escopo demonstrar que a regra veiculada no artigo 166 do Código Tributário Nacional, que impõe condições especiais para a restituição dos denominados tributos indiretos, trata-se de um juízo de mérito, relativo à própria existência (ou não) do direito subjetivo à restituição do indébito. Para tanto, inicialmente, será realizada, ainda que de maneira sumária, uma diferenciação acerca das chamadas condições da ação (com destaque a legitimidade ad causam) e a noção de mérito da causa. A seguir, será analisado o conceito de sujeição passiva tributária, bem como a classificação dos tributos em diretos e indiretos, segundo o critério da repercussão econômica. Por fim, a partir da análise dos fundamentos jurídicos do direito subjetivo a restituição do indébito, procuraremos demonstrar que o artigo 166 trata de uma norma de direito material, cuja apreciação pelo juiz, encerrará, obrigatoriamente, uma decisão de mérito, e não de critérios jurídicos para a aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136336 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=136336&midiaext=88410
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