A legitimidade ativa do indivíduo nas ações coletivas
por: Mendes, Aluísio Gonçalves de Castro, et al.
Publicado em: ([s.d)
Repetição do indébito tributário e o art. 166 do Código Tributário Nacional : requisito de legitimidade ativa ou mérito da causa?
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Gertulino, Vinícius de Novais |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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