Integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência no estado constitucional e democrático de direito : o papel do precedente, da jurisprudência e da súmula, à luz so CPC/2015
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| Autor principal: | Medina, José Miguel Garcia |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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