O sistema de precedentes judiciais vinculantes no Código de Processo Civil de 2015: um instrumento para concretizar o princípio da segurança jurídica = The binding judicial precedente sistem in 2015 Civil Procedure Code: a mechanism to realise the legal safety
por: Santos, Luan Carlos Barros
Publicado em: (2018)
O papel da jurisprudência : da Emenda Constitucional nº 45/2004 ao novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
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| Autor principal: | Zampini, Regina Alvarenga |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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