Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal
Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Souza, Ana Carolina Cardoso de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal Souza, Ana Carolina Cardoso de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRESCRIÇÃO DANO AO ERÁRIO STF ASPECTOS CONSTITUCIONAIS Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 2 Teoria da improbidade administrativa - 2.1 Conceito de improbidade administrativa - 2.2 Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 - 3 Prescrição - 3.1 Significado geral de prescrição - 3.2 A prescrição na ação de improbidade administrativa - 4 A prescrição na ação de ressarcimento por dano ao erário - 4.1 A decisão do Supremo Tribunal Federal - Mandado de Segurança n2 26210/DF - 4.2 Análise dos RE nºs 669069 e 852475 - 4.3 A importância dos precedentes, especialmente no novo Código de Processo Civil - 4.4 Interpretação do artigo 37, §5º, da Constituição Federal frente ao princípio da segurança jurídica e a outros dispositivos da Constituição - 4.5 A importância da prescrição- 5 Conclusão - Referências. O objetivo deste trabalho é estudar a prescrição do ressarcimento ao erário na ação de Improbidade Administrativa e analisar a interpretação do art. 37, parágrafo 52, da Constituição Federal. O tema foi escolhido por ser de extrema relevância no controle da Administração Pública e por ser polêmico quanto à questão da prescrição, visto que a parte final da redação do artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal comporta mais de uma Interpretação. O tipo de delineamento adotado foi a pesquisa bibliográfica e a análise do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, para atingir os objetivos propostos. Assim, tem-se a idela de que a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário possa ser incompatível com o sistema constitucional de prescrições. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141244 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141244&midiaext=90700 |
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