A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives
por: Brito, Lívia Caldas, et al.
Publicado em: (2021)
Prescrição do ressarcimento ao erário : a necessária superação da decisão do Supremo Tribunal Federal
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| Autor principal: | Souza, Ana Carolina Cardoso de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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