Regras de transição e segurança jurídica : o caso da "Revisão da Vida Inteira"

Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Rosa, Sandro Lucena
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SEGURANÇA JURÍDICA
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
REVISÃO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
CÁLCULO
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spelling Regras de transição e segurança jurídica : o caso da "Revisão da Vida Inteira" Rosa, Sandro Lucena SEGURANÇA JURÍDICA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PREVIDENCIÁRIO REVISÃO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CÁLCULO Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: 1 Introdução: Seguança Jurídica e Regras de Transição. 2 Lei nº 9.876/99 e o Novo Salário-de-Benefício. 3 A "Revisão da Vida Inteira"; 3.1 Inaplicabilidade da Regra de Transição Mais Gravosa; 3.2 Direito ao Melhor Benefício e à Maior Renda Mensal Inicial Possível; 4 Jurisprudência, 5 Conclusão. 6 Bibliografia. Em um Estado de Direito, por vezes, as alterações legislativas agravam a situação jurídica dos cidadãos, sendo certo que deverão ser criadas regras transitórias para proteger essas situações em curso, ainda não consumadas. É o caso do art. 3° da Lei n° 9.876/99, que limitou o período básico de cálculo a julho de 1994. Perquire-se, no presente trabalho, se essa regra deve ser aplicada mesmo quando for prejudicial ao segurado e se caberia eventual revisão do benefício previdenciário concedido. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141247 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=141247&midiaext=90704
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