Regime jurídico dos bens públicos

Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Carvalho, Gabriela de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
BEM PÚBLICO
REGIME JURÍDICO
FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
DIREITO PÚBLICO
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spelling Regime jurídico dos bens públicos Carvalho, Gabriela de BEM PÚBLICO REGIME JURÍDICO FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PATRIMÔNIO PÚBLICO DIREITO PÚBLICO Conteúdo restrito devido à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução - 2 Evolução histórica da noção de patrimônio estatal e bens públicos - 3 Regime jurídico especial dos bens públicos - 4 Atributos do regime especial dos bens públicos - 5 A função social da propriedade e os bens públicos - Conclusão - Referências. Há de se reconhecer a aproximação dos regimes (com sujeição de regras de direito público aos bens privados e de direito civil a alguns bens públicos). Mais importante, porém, do que a separação dos bens e dos regimes jurídicos pela natureza dos seus proprietários, deve ser a análise do regime a que se submete a função aplicada a estes bens, as utilidades a que estão consagrados. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142297 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142297&midiaext=91757
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