Considerações sobre o crime de dispensa indevida de licitação à luz da jurisprudência dos tribunais superiores

Inclui bibliografia.

Autor principal: Castro, Armando Cesar Marques de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DISPENSA DE LICITAÇÃO
CRIME
DOLO ESPECÍFICO
DANO AO ERÁRIO
JURISPRUDÊNCIA
TRIBUNAL SUPERIOR
LEI DE LICITAÇÕES
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spelling Considerações sobre o crime de dispensa indevida de licitação à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Castro, Armando Cesar Marques de DISPENSA DE LICITAÇÃO CRIME DOLO ESPECÍFICO DANO AO ERÁRIO JURISPRUDÊNCIA TRIBUNAL SUPERIOR LEI DE LICITAÇÕES Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução. 2 O dolo no crime do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993. Exigência de fim específico. 3 Da necessidade de comprovação do prejuízo ao erário. 4 Conclusão. O crime de dispensa indevida de licitação previsto no art. 89, capta, da Lei n. 8.666/1993 é tratado cotidianamente no trabalho dos procuradores da República com atuação perante a 5º Câmara de Coordenação e Revisão. Discute-se, em síntese, se é necessária a demonstração de dolo específico (a intenção de causar prejuízo ao erário com a dispensa da licitação), ou se basta o dolo genérico, e se é necessária a comprovação de dano ao erário para a consumação do crime. O tema é analisado à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, buscando sintetizar o atual estágio do conhecimento em relação a esse crime e estabelecer parâmetros para a atuação do membro do Ministério Público Federal. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142326 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=142326&midiaext=91787
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