Análise de impacto regulatório na Lei Geral das Agências e na Lei de Liberdade Econômica : fundamentos e tensões

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Principais autores: Salinas, Natasha Schmitt Caceia, Cerqueira, Layla Salles
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REGULAÇÃO
IMPACTO
ANÁLISE
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA
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spelling Análise de impacto regulatório na Lei Geral das Agências e na Lei de Liberdade Econômica : fundamentos e tensões Salinas, Natasha Schmitt Caceia Cerqueira, Layla Salles REGULAÇÃO IMPACTO ANÁLISE LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia Sumário: 1 Introdução - 2 Os fundamentos da Análise de Impacto Regulatório - 3 A AIR na Lei Geral das Agências e na Lei de Liberdade Econômica - 4 Tensões entre racionalidade e liberdade econômica - 5 Tensões entre controle político e cultura regulatória - 6 Considerações finais - Referências Este artigo tem por objetivo analisar como a Análise de Impacto Regulatório (AIR) é disciplinada pela Lei Geral das Agências e pela Lei de Liberdade Econômica. Ver-se-á que a AIR cumpre objetivos distintos em ambos os diplomas normativos. Enquanto a Lei Geral das Agências dispõe sobre a AIR como mecanismo essencial para conferir maior racionalidade ao processo decisório dos órgãos reguladores, a Lei de Liberdade Econômica a trata como um instrumento essencial para frear ações administrativas de intervenção na livre-iniciativa. Este artigo procura demonstrar os limites da AIR para cumprir esses objetivos: a AIR, em razão de seus pressupostos, nem sempre conduzirá à promoção da livre-iniciativa. Além disso, a efetividade da AIR poderá encontrar obstáculos diretamente relacionados à cultura regulatória das agências. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145178 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=145178&midiaext=118642
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