Aspectos constitucionais da análise de impacto regulatório : direitos fundamentais e proporcionalidade
por: Colnago, Cláudio de Oliveira Santos
Publicado em: ([s.d)
Análise de impacto regulatório na Lei Geral das Agências e na Lei de Liberdade Econômica : fundamentos e tensões
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| Principais autores: | Salinas, Natasha Schmitt Caceia, Cerqueira, Layla Salles |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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