Novo Marco Legal no Saneamento Básico : uma contribuição para a efetividade do direito à água potável e ao saneamento no Brasil
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Pinto, Alyre Marques, Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Novo Marco Legal no Saneamento Básico : uma contribuição para a efetividade do direito à água potável e ao saneamento no Brasil Pinto, Alyre Marques Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues DIREITOS FUNDAMENTAIS SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA POTÁVEL DIREITO EFETIVIDADE LEGISLAÇÃO REFORMA POLÍTICAS PÚBLICAS SAÚDE PÚBLICA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSTITUIÇÃO Inclui bibliografia. O presente artigo examina as alterações da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB) promovidas por meio da Lei nº 14.026/2020 e sua contribuição para a garantia do direito humano à água e ao saneamento no contexto brasileiro. Para tanto, discorre, inicialmente, sobre a evolução dos direitos humanos, evidenciando sua historicidade, com fundamento teórico na doutrina de Norberto Bobbio, e ressaltando a importância da declaração de direitos em prol de sua efetividade. Nessa conjuntura, examina a afirmação do direito à água potável e ao saneamento como direitos humanos no plano internacional e o reconhecimento de tais direitos fundamentais no cenário nacional. Em sequência, apresenta um breve panorama do déficit histórico do saneamento básico no Brasil, identificando alterações promovidas pela Lei nº 14.026/2020 aptas a contribuir para a realização do direito analisado. A conclusão do artigo é pela positividade da reforma legislativa como instrumento favorável à realização do direito humano à água potável e ao saneamento. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com apoio na pesquisa bibliográfica, do tipo exploratória e qualitativa, de forma a delimitar o conceito geral de direitos humanos, buscando sua particularização quanto ao direito humano fundamental à água potável e ao saneamento, avançando em uma abordagem crítica à Lei nº 14.026/2020. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147412 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=147412&midiaext=107925 |
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TRF 2ª Região |
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