Uma análise crítica acerca da possibilidade de redução da imputabilidade penal no direito brasileiro
Inclui bibliografia.
| Principais autores: | Tito, Bianca, Terra, Bibiana de Paiva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Uma análise crítica acerca da possibilidade de redução da imputabilidade penal no direito brasileiro Tito, Bianca Terra, Bibiana de Paiva DIREITO PENAL IMPUTABILIDADE REDUÇÃO MAIORIDADE EVOLUÇÃO HISTÓRIA LEGITIMIDADE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CULPABILIDADE DEBATE Inclui bibliografia. A pesquisa propõe, a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988 e de legislação pertinente, uma análise da legitimidade na redução da imputabilidade penal, hoje fixada aos 18 anos. Para tanto, analisa princípios e normas, dentre os quais a proteção integral de crianças e adolescentes, a prioridade absoluta, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição brasileira, o Código Penal, e outros. Da mesma forma, em perspectiva teórica, procura apontar e analisar alguns dos principais argumentos que surgem dentro das discussões sobre a redução da imputabilidade penal no Brasil. O objetivo geral do trabalho é verificar se a redução da imputabilidade penal violaria os mencionados princípios e, igualmente, seria uma violação do sistema constitucional que atualmente vigora no Brasil. Essa se constitui em uma pesquisa de grande relevância e que é sempre atual no cenário brasileiro, dadas as influências políticas e sociais que a temática envolve, podendo, portanto, contribuir tanto para os estudos em Direito, notadamente em Direito Penal e Constitucional, mas, também, em um viés social, que levanta discussões dentro da sociedade brasileira. Para realizá-la, adota como metodologia a de revisão bibliográfica, utilizando de fontes consideradas necessárias ao desenvolvimento da pesquisa proposta, a qual tem caráter descritivo e explicativo. Diante de tal análise, conclui-se que a redução da imputabilidade penal caminha em sentido contrário ao que hoje prevê a legislação brasileira, segundo a qual deve prevalecer a proteção de crianças e adolescentes, pois que os direitos garantidos a esses sujeitos não poderão ser alterados de forma a prejudicá-los. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=148617 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=148617&midiaext=107975 |
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TRF 2ª Região |
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