Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal
Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa dimin...
| Autor principal: | Santos, Amanda Farias Galvão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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