Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal
Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa dimin...
| Autor principal: | Santos, Amanda Farias Galvão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-436192024-09-24 Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal Santos, Amanda Farias Galvão Responsabilidade penal, Brasil Menoridade, Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Brasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990] Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa diminuição de idade penal visto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana. 2012-01-26T15:33:09Z 2012-01-26T15:33:09Z 2009 Artigo SANTOS, Amanda Farias Galvão. Apontamentos jurídicos acerca da redução da maioridade penal. Direito e Liberdade, Natal, v. 10, n. 1 (5), 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43619>. Acesso em: 23 jan. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43619 pt_BR Direito e liberdade |
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Tece algumas considerações acerca da imputabilidade de menor no ordenamento jurídico brasileiro visando ampliar a discussão do tema sob um enfoque sócio-normativo. Toma como referência o princípio da vedação do retrocesso e a doutrina da proteção integral. Postula a inconstitucionalidade dessa diminuição de idade penal visto que desconsidera princípios basilares da Carta Magna, como a dignidade da pessoa humana. |
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