A Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro : uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Locatelli, Laís, Aquino, Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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A Lei Maria da Penha e sua constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal brasileiro : uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 Locatelli, Laís Aquino, Maria da Glória Costa Gonçalves de Sousa LEI MARIA DA PENHA CONSTITUCIONALIDADE STF AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR Mulheres Juristas Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Os livros constantes no campo "FONTES – OBRA – AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui blbiografia. O presente artigo tem o objetivo de abordar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei n. o 11.34012006), a partir do posicionamento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. O 19 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. O 4.424. A pesquisa parte da perspectiva de que a entrada em vigor da Lei Maria da Penha demandou uma mudança dos padrões de comportamentos culturalmente enraizados na sociedade brasileira no que se refere a violência de gênero mas que, por decorrência dos valores patriarcais fortemente presentes no seio da própria estrutura estatal e da ambiência do Poder Judiciário, ensejou uma série de decisões contraditórias acerca da temática. Assim sendo, busca-se compreender como o posicionamento do Supremo Tribunal Federal possibilitou a demarcação do alcance da legislação, bem como, a solidificação do entendimento jurisprudencial do Judiciário brasileiro. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155881 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=155881&midiaext=107385 |
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TRF 2ª Região |
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