Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública : mudança de jurisprudência no STJ?
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Nassar, Marcos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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