Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública : mudança de jurisprudência no STJ?

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Nassar, Marcos
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	SENTENÇA PROCESSO COLETIVO COISA JULGADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL STJ
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