Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública : mudança de jurisprudência no STJ?

Inclui bibliografia.

Autor principal: Nassar, Marcos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
SENTENÇA
PROCESSO COLETIVO
COISA JULGADA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
STJ
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spelling Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública : mudança de jurisprudência no STJ? Nassar, Marcos SENTENÇA PROCESSO COLETIVO COISA JULGADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMPETÊNCIA TERRITORIAL STJ Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução. 2 Efeitos da sentença, coisa julgada material e processo coletivo. 3 Peculiaridades dos efeitos da sentença e da coisa julgada no processo coletivo. 4 A alteração do art. 16 da LACP. Crítica. 5 Síntese da confusão decorrente da nova redação do art. 16 da LACP: vinculação dos efeitos da sentença à competência territorial. 6 Algumas propostas de interpretação para a regra do art. 16 da LACP. 7 Adequada interpretação do art. 16 da LACP. Competência territorial do juízo no processo coletivo. 8 A posição do STJ sobre o art. 16 da LACP. Possível revisão de entendimento. 9 Conclusão. Constitui o objeto deste estudo a análise do alcance dos efeitos da sentença no processo coletivo em face da suposta restrição encartada na regra do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 (limites da competência territorial do órgão prolator). Para tal análise, são tocados alguns temas elementares de Direito Processual Civil, tais como sentença, especialmente seus efeitos, e coisa julgada, além de algumas nuanças próprias ao processo coletivo, de sorte a estruturar o arcabouço necessário à solução ao cabo albergada, de que a interpretação do microssistema do processo coletivo faz concluir que a limitação é somente aparente. De resto, é analisada a posição do STJ sobre a questão, que tende a mudar, para adotar o entendimento defendido no texto. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156036 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156036&midiaext=107558
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