PORTARIA 7/2015
por: 1. Vara Federal (Teresópolis)
Publicado em: (2016)
PORTARIA 346/2022
Dispõe sobre a forma de comparecimento e comprovação de cumprimento de penas e medidas alternativas
| Autor principal: | 1. Vara Federal (Teresópolis) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2022
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| Assuntos: | |
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