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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Políticas públicas : abordagens acerca da alteração de nome e de gênero de pessoas trans

Inclui bibliografia.

Na minha lista:
Principais autores: Cordeiro, Francisco Antonio Vieira, Ferreira, Sandramor do Amaral, Miranda, Maria Geralda de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
REGISTRO CIVIL
NOME CIVIL
ALTERAÇÃO
IDENTIDADE DE GÊNERO
TRANSEXUALIDADE
DIREITO À IGUALDADE
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
POLÍTICAS PÚBLICAS
PODER JUDICIÁRIO
TRF - 2. REGIÃO
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