As súmulas "vinculantes" da Câmara Superior de Recursos Fiscais : alguns apontamentos
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Colnago, Cláudio de Oliveira Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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As súmulas "vinculantes" da Câmara Superior de Recursos Fiscais : alguns apontamentos Colnago, Cláudio de Oliveira Santos SÚMULA VINCULANTE CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca. Inclui bibliografia. SUMÁRIO. 1. Introdução - 2. Processo Administrativo Fiscal: regra-matriz de impugnação e regra-matriz recursal- 3. Súmulas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 3.1 A eficácia normativa subjetiva das súmulas: limites; 3.2 Efeitos das Súmulas vinculantes sobre as regras-matrizes do Processo Administrativo Fiscal - 4. Conclusões - 5. Referências bibliográficas. Pretende o trabalho em questão analisar a introdução da súmula vinculante no contexto do Processo Administrativo Fiscal Federal pela lei 11.19612005, dei imitando sua abrangência e seus efeitos possíveis sobre os interesses de Fisco e contribuinte. Para tanto, delimitam-se as regras-matrizes de impugnação e recursal, analisando se a súmula vinculante da CSRF tem o condão de afetá-Ias. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156404 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=156404&midiaext=108019 |
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