Análise da ocultação de documentos e da ausência de motivação em autuações fiscais a partir do devido processo legal = Analysis of the concealment of documents and the lack of motivation in tax assessments in the perspective of the due process of law
por: França, Vladimir da Rocha, et al.
Publicado em: (2022)
A principiologia no direito administrativo
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| Principais autores: | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933-2017, Garcia, Flávio Amaral |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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