A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

Inclui bibliografia.

Autor principal: Pontieri, Alexandre
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DO TRIBUTO
JURISPRUDÊNCIA
STF
STJ
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spelling A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo Pontieri, Alexandre EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PAGAMENTO DO TRIBUTO JURISPRUDÊNCIA STF STJ Inclui bibliografia. O presente artigo tem como objetivo mostrar o atual posicionamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. O artigo também apresentará a legislação correlata ao tema. E, ao final, buscaremos responder aos seguintes questionamentos: 1) É correto o atual posicionamento do STF e do STJ sobre a questão da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo? 2) É correta a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo? Esse o objeto do artigo que ora se apresenta. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160529 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=160529&midiaext=113058
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