Crimes materiais contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art 1º): lançamento definitivo como condição para a sua consumação: crítica aos fundamentos da decisão proferida no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8/DF
por: Aveline, Paulo Vieira
Publicado em: (2008)
A jurisprudência atual do STF e do STJ sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Pontieri, Alexandre |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
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